REPASSES DA UNIÃO AO SUS MUNICIPAL (2013-2015)

Não é possível afirmar que o funcionamento incipiente dos serviços de saúde no município de Cândido Sales-BA seja por causa da quantidade insuficiente de recursos destinados à cidade pela União. O movimento cidade nossa levantou as informações de repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao município.

É importante que o cidadão conheça o valor que foi repassado ao município para os diversos programas da saúde local no período de três anos e compreenda e identifique se houve uma gestão eficiente deste recurso, se foi possível obter algum bem-estar através dos investimentos transferidos à cidade.

Desde o PACTO PELA SAÚDE que aconteceu em 2006 o gestor municipal passou a assumir imediata e paulatinamente a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos no Território sob sua responsabilidade. A partir da Portaria 2.048 de 03 de Dezembro ode 2009, quando foi aprovado o regulamento do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Saúde da Família passou a ser a principal estratégia no conjunto das políticas de saúde do Brasil.

O pacto pela saúde também foi reforçado pela portaria n. 648 de 2006 que instituiu a Política Nacional de Atenção Básica e promoveu a revisão das diretrizes e normas do SUS, também definiu a responsabilidade de cada ente federativo no cumprimento das obrigações quanto ao direito à saúde do cidadão.

Foi neste contexto que o Programa de Saúde da Família passou a ser a principal estratégia para a organização da ATENÇÃO BÁSICA no âmbito do SUS, passando a dispor de recursos específicos para o seu custeio. O financiamento da saúde pública se orienta por blocos que atendem desde a Assistência Farmacêutica a recursos específicos para a Vigilância Sanitária, os repasses são feitos com base nas pactuações que o município consegue realizar.

Ao todo foram R$ 13.758.539,61 repassados ao município de Cândido Sales-BA entre primeiro de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 três anos corridos, 50% deste valor foi para a Atenção Básica do município. Dentre os blocos de financiamento do SUS Municipal apenas um não recebeu transferência alguma da União durante o período, o bloco Gestão do SUS.

O repasse dos recursos por meio dos Blocos Financeiros foi, justamente, para assegurar a efetividade da estratégia estabelecida pelo Pacto pela Saúde, assegurando fonte de financiamento às atividades fixas e variáveis dos respectivos territórios.

O município de Cândido Sales recebeu R$ 466.495,82 em três anos (2013-2015) para financiar a Assistência Farmacêutica, este bloco, é subdividido em três: Assistência Farmacêutica Básica; Assistência Farmacêutica Estratégica e Medicamentos de dispersão excepcional. Os fármacos devem ser garantidos ao usuário do SUS em todos os níveis de atenção.

Reconhecida como a porta de entrada do SUS a Atenção Básica de Cândido Sales recebeu R$ 7.854.571,53 no período analisado, a maior parte do recurso transferido ao município através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, este nível de atenção ocorre basicamente nas UBS e centros de saúde onde são identificados e encaminhados os casos de acordo à necessidade aos hospitais e clinicas especializadas que têm pactuação com o SUS local.

O Programa Saúde da Família estratégia prioritária do SUS, ocorre, principalmente, na Atenção Básica, dessa forma, o bloco é constituído por dois componentes, o Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo que recebe recursos mensalmente fundo a fundo e o PAB Variável, cujo objetivo é financiar as estratégias vinculadas à atenção básica.

São estratégias da Atenção Básica o Programa Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Saúde Bucal, Compensação de Especificidades Regional, entre outras ações que são necessárias para a realização da saúde pública no Brasil respeitando os princípios da Universalidade e Integralidade do SUS.

Os repasses do Piso da Atenção Básica Variável, PAB Variável, dependem da adesão e implementação de ações que se destinem à saúde dos munícipes do Território, desde que, constantes nos respectivos Planos de Saúde, ou seja, o potencial desta fonte de financiamento está diretamente relacionado à qualidade da gestão do SUS.

O valor transferido ao PAB Variável do município de Cândido Sales entre 2013 e 2015 foi R$ 5.588.241,00 (Cinco Milhões Quinhentos e Oitenta e Oito Mil), valor este que deveria ter sido utilizado, exclusivamente, para financiar as estratégias do SUS na Atenção Básica. No mesmo período, o Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo do município recebeu o montante de R$ 2.189.352,20 através de transferências fundo a fundo.

Segundo a portaria nº 648 de 2006 que trata da Política Nacional de Atenção Básica e promoveu a revisão de Diretrizes e Normas do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento da Atenção Básica, sendo a secretaria o agente institucional responsável por selecionar, contratar e remunerar os profissionais demandados.

A mesma portaria de 28 de Março de 2006 no capítulo das responsabilidades afirma que compete ao Ministério da Saúde contribuir para a reorganização dos sistemas municipais e garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento do PAB Fixo e Variável.

O Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, é repassado com base no número de equipes da Saúde da Família registrado no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, sempre no mês anterior ao da respectiva competência financeira, essa variação que pode ocorrer deve ser observada e gerida pelo SUS Municipal.

Além da Equipe de Saúde da Família – ESF composta de vários profissionais (médico de família, enfermeiro, auxiliar de enfermeiro), existem outras estratégias de saúde pública financiadas pelos recursos do PAB Variável como é caso do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, das Equipes de Saúde Bucal – ESB e do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.

Ao Bloco Financeiro da Alta e Média Complexidade do SUS Municipal de Cândido Sales-BA, foram repassados R$ 2.082.958,86 no período analisado, sendo que R$ 901.650,00 deste valor está associado ao teto MAC para a atenção à saúde da população para procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Já o Bloco de Financiamento para a Gestão do SUS recebeu R$ 0,00 de repasses do Fundo Nacional da Saúde - FNS entre os anos de 2013 e 2015, aspecto preocupante, haja vista que dificuldades na gestão do SUS local foram alguns dos motivos apresentados como limitadores da qualidade dos serviços de saúde da cidade durante a VI Conferência Municipal de Saúde.

É por meio do bloco de financiamento Gestão do SUS que o município deveria receber recursos para a qualificação da gestão e implantação de ações e serviços de saúde conforme o Plano de Saúde Municipal e outros instrumentos de pactuação, ao seja, não existem razões para a gestão municipal não aplicar corretamente os Instrumentos de Gestão do SUS no Território, promovendo a regulação, controle e avaliação das ações do município de modo a colaborar com a estratégia do SUS Regional.

Também existe o bloco de Investimentos no SUS, neste o município de Cândido Sales-BA recebeu R$ 2.776.000,00 nos três anos, sendo a maior parte dos recursos transferidos para a Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS, totalizando R$ 2.038.600,00, e até o presente momento nenhuma UBS construída foi entregue a população, e, embora o recurso já tenha sito repassado ao município pelo FNS, as obras estão paradas ou pelo meio do caminho, sem ao menos ter construído muro de proteção.

Foram repassados R$ 578.513,40 ao Bloco de financiamento da Vigilância em Saúde do município de Cândido Sales-BA entre 2013 e 2015, o bloco se divide em dois a Vigilância Epidemiológica e Ambiental e a Vigilância Sanitária, sendo a Vigilância Epidemiológica e Ambiental a responsável pela pelo controle de infecção hospitalar.

Se o município implantar a infraestrutura de saneamento básico via Fundo Nacional de Saúde, o repasse ocorrerá através do bloco de financiamento da Vigilância em Saúde, especificamente, na Vigilância Sanitária, desse modo, é fundamental que o município tenha projetos para serem encaminhados ao Ministério da Saúde.

A análise dos recursos financeiros transferidos pela a União ao município de Cândido Sales para o setor de saúde no período de três anos demonstra que existem sim recursos para serem aplicados na saúde pública local, foram R$ 13.758.539,61, no entanto, é uma cifra que não temos condições de saber se foi o suficiente para financiar os serviços locais de saúde.

A dificuldade de avaliar se os recursos destinados à saúde do município estão sendo o suficiente para atender as demandas locais se deve ao desprezo dos gestores da região aos Instrumentos de Gestão do SUS. O Plano Municipal de Saúde, o Relatório Anual de Gestão, a Agenda Municipal de Saúde e o Quadro de Metas, são processos essenciais para a avaliação e controle dos serviços de saúde que estão sendo prestados à população, os instrumentos são obrigatórios para a execução da política pública de saúde no Brasil e não podem continuar sendo entendidos como mera burocracia.

Os instrumentos de Gestão do Sistema Único de Saúde –SUS são essenciais para a realização de pactuação com outros entes federados. O Relatório Anual de Gestão, por exemplo, é a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde nos municípios, estados e distrito federal, o relatório serve para comprovar a aplicação dos recursos e para orientar a elaboração de uma nova programação.

O Relatório de Gestão do SUS Municipal deve ser aprovado pelo conselho de saúde e, de tão importante que é, passou a ser um indicador pactuado nacionalmente com meta de 100% para a realização, o município de Cândido Sales-BA deveria emitir este ano o 3º Relatório de Gestão da Saúde, embora, não se tenha conhecimento de relatórios de gestão correspondentes a 2013 e 2014, caso o município possua tais documentos, ainda não os enviou ao Fundo Nacional.

A suspeita de que o SUS Municipal de Cândido Sales esteja funcionando de maneira irregular no que se refere aos instrumentos de Gestão da Saúde local é que durante os três anos de repasses da União através do FNS para o município o bloco financeiro Gestão do SUS não recebeu nenhum centavo de real.

Entre 2013 e 2015 o município não conseguiu firmar convênios (GESCON, SICONV, SICONV CAIXA) e Cândido Sales também não apresentou ao Fundo Nacional de Saúde informações sobre o Plano de Saúde do município e o Relatório de Gestão de cada ano, o que, provavelmente, explica a inexistência de repasses ao bloco de financiamento para a Gestão do SUS no período.

O Plano Municipal de Saúde, por sua vez, deve conter as intenções e prever os resultados a serem buscados em 04 anos, a contar do primeiro ano de mandato do prefeito municipal. O documento deve conter os objetivos, diretrizes e metas para o setor de saúde do município e a sua elaboração deve contar com a participação da sociedade.

O Plano também deve promover uma melhor qualidade de vida e maiores níveis de saúde e bem-estar à população do município, além disso, deve apoiar e promover o desenvolvimento social da população. Isso é o que estabelece a nossa legislação de saúde.

Pelo que foi possível constatar não é por falta de recursos que a saúde pública local apresenta deficiências, pois existem as fontes de recurso pelas quais o município pode financiar a estratégia do Plano de Saúde Municipal, caso exista, é o funcionamento irregular do SUS e dos seus instrumentos de gestão no município que impedem a promoção de uma saúde pública de qualidade em Cândido Sales-BA.

Existe um alto grau de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde com o funcionamento irregular do SUS Municipal, pois, são os conselheiros que fazem o controle e fiscalização direta dos recursos, o órgão também é responsável por avaliar e aprovar os instrumentos de gestão (Plano Municipal e Relatório de Gestão), e se os recursos estão sendo aplicados sem a existência de tais documentos o conselho terá de dar explicações.

A dificuldade dos conselheiros municipais de saúde de Cândido Sales-BA quanto ao exercício do Controle Social, segundo o que relataram durante a conferência, se deve à falta de capacitação quanto à legislação do SUS e à falta de infraestrutura para o exercício da função pública, os conselheiros agem à medida que são acionados pela secretaria de saúde, o que não caracteriza o controle social propriamente dito.

Todos os desafios aqui explicitados são de conhecimento dos gestores, usuários e profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Cândido Sales-BA, pois foram relatados durante a última conferência de saúde realizada no município, onde foram aprovadas 43 propostas que sintetizam problemas que caracterizam o funcionamento irregular do SUS em nossa cidade.

Diante do exposto cabe a inquietação, exija o seu direito à saúde no município, os serviços de saúde funcionando sem se orientar pelos instrumentos de gestão como orienta a legislação do SUS é como procurar o tesouro do pirata sem o mapa, além de não sermos capazes de saber para onde estamos indo, desperdiçamos recursos em rotas desnecessárias.